Apresentação do PL se dá no momento em que a Casa se prepara para discutir a revisão da LDAO debate em torno da Lei dos Direitos Autorais (PL 9.610/98) tem sido um dos temas recorrentes na Casa. A primeira versão do texto da proposta de mudança da LDA, submetida à consulta pública, pelo Ministério da Cultura (MinC), aconteceu entre 14 de junho e 31 de agosto de 2010. A segunda proposta de revisão repetiu também este processo entre os dias 25 de abril e 30 de maio de 2011. Mas, um dos temas que escapa a regulação atual refere-se a liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação no uso das novas mídias digitais. Para tanto, questões tão dinâmicas como o “compartilhamento de arquivos” vem sendo excluídas da lei.
Para o autor do PL 3.133/12, deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), é preciso defender não somente os direitos do autor, mas principalmente, a função social dos direitos autorais, como prevê a Constituição Federal, que traz como princípio o direito à educação e ao conhecimento . “É preciso adaptar a lei aos novos tempos da comunicação digital, onde as obras artísticas e culturais possam ser compartilhadas, sem o interesse comercial, e portanto, sem prejuízo à democratização dos bens culturais”, observa o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, tal debate é legítimo e fruto de participação popular. Só em 2010 foram quase 8 mil comentários pela internet. “Estamos de acordo com o Plano Nacional de Cultura e o debate social. Mas, ainda é preciso evitar a criminalização nesta área, segundo critérios de determinado juiz ou editora”. Outro ponto do projeto diz respeito à supervisão do Estado quanto a defesa e fiscalização dos direitos autorais. Ao invés de uma auditoria privada, a Controladoria Geral da União (CGU) passaria a supervisionar as contas do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) no país.
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Por Simone Magalhães, em 14/02/2012
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